Acidente de trajeto ou de percurso: preenchimento obrigatório da CAT

Em novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905, que revogou o item "D" da lei 8213 mencionada anteriormente. Com essa mudança, o acidente de trajeto deixou de ser equiparado ao acidente de trabalho...

Acidente de trajeto ou de percurso: preenchimento obrigatório da CAT2023-05-22T19:54:14-03:00
Ir ao Topo